Institucional

Câmara Municipal Aprova LDO em 1º Turno!

Com 04 Emendas, LDO 2023 é aprovada em 1º turno na Câmara: PLDO vai para a 2ª votação.

 

O Projeto de Lei 06/2022, de iniciativa do Poder Executivo, foi aprovado por unanimidade - e em primeiro turno – na sessão ordinária da última sexta-feira (11). Conhecido como LDO 2023, a propositura estabelece as metas e prioridades da administração pública municipal para o próximo ano, além de orientar a elaboração da respectiva Lei Orçamentária Anual (LOA).  

Também por unanimidade, foi aprovada as Emendas de autorias dos vereadores Milton Bastos (PDT), e Zico Bento (PC do B), apreciadas previamente pela Comissão de Finanças e Orçamento que apresentou parecer favorável e aprovou as devidas matérias.

O presidente da Casa Milton Bastos, autor de duas Emendas Aditivas afirmou que elas eram necessárias para assim estar adaptando as devidas mudanças no texto original, no que trata da questão do repasse constitucional a ser enviado a Câmara Municipal. Já a segunda Emenda Aditiva, autoriza o Poder Legislativo a transpor, remanejar ou transferir seus recursos, de uma categoria de programação para outra, através de comunicação ao Executivo e com a respectiva edição de Decreto de remanejamento de dotações orçamentárias do Legislativo.

Já o vereador Zico Bento, autor das duas últimas Emendas uma Modificativa e outra Supressiva, explanou a respeito dos percentuais elevados de abertura de créditos suplementares para reforço de dotações orçamentárias pelo poder executivo, onde estava fixado em 100% (cem por cento), ficando, portanto, em percentual máximo de até 10% (dez por cento). Já as operações de créditos por antecipação da receita até o limite entre 3% (três por cento), do total da receita prevista, subtraindo-se deste montante o valor das operações de créditos, classificadas como receita.

A quarta e última emenda também de sua autoria suprime o Parágrafo único do Artigo 33. Onde as propostas orçamentárias PPA, LDO E LOA, para sua apreciação, devem seguir os dispositivos legais do artigo 165 da Constituição Federal de 1988. Para assim dá a devida autonomia ao Poder Legislativo em suas deliberações.

O presidente Milton Bastos, ao final da sessão comunicou aos vereadores presentes e ausentes, onde a sessão estava sendo gravada. Que deve estar fechando uma agenda de votação, inclusive com convocação de sessão extraordinárias, na próxima semana. Para estar concluindo a votação das matérias orçamentárias, uma vez que falta deliberar em primeiro e segundo turno o orçamento para o exercício financeiro de 2023. E possa posteriormente entrar no recesso parlamentar. Presentes os vereadores Milton Bastos, Zico Bento, Zé do Gás, Nó Cego e Evangelista Braga.

 

 

 

 

Mais em Institucional


Receba nossa Newsletter. Deixe seu nome e e-mail!

Câmara Municipal de Afonso Cunha

CâMARA MUNICIPAL DE AFONSO CUNHA

Endereço: Praça da Comunidade nº 58 \ Centro \ AFONSO CUNHA - MA \ CEP: 65505000

Horário de atendimento: 08:00 às 13:00

Contato: (98)3484-1122